Câmara aprova decreto que reconhece estado de calamidade pública em Fortaleza ~ Ceará da Gente

Câmara aprova decreto que reconhece estado de calamidade pública em Fortaleza

Agora, decreto será enviado para análise da Assembleia Legislativa do Ceará

 Funcionário do supermercado oferecendo álcool gel na entrada para prevenção do Coronavírus. (Foto: Beatriz Boblitz/ O POVO)
Funcionário do supermercado oferecendo álcool gel na entrada para prevenção do Coronavírus. (Foto: Beatriz Boblitz/ O POVO) (Foto: Beatriz Boblitz
Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nesta terça-feira, 31, a proposta do prefeito Roberto Cláudio (PDT) que reconhece o Estado de Calamidade Pública na Capital até 31 de dezembro devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Agora, decreto será enviado para análise da Assembleia Legislativa do Ceará. Leia aqui o decreto completo. 
A proposta permite que a Prefeitura gaste mais que o previsto e desobedeça as metas fiscais estabelecidas para 2020 para custear ações de combate à pandemia de coronavírus. A condição é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento, cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
No dia 20 de março, o Senado Federal também aprovou, por unanimidade, o decreto de reconhecimento de calamidade pública no Brasil, inédito em nível federal em 196 anos da Casa. Senadores fizeram a votação por meio de um sistema virtual de deliberação.
A Câmara também aprovou a proposta que prevê, exclusivamente durante o regime de emergência em saúde, a flexibilização do procedimento de dispensa de licitação para a compra e contratação dos serviços que se fizerem necessários durante o enfrentamento da pandemia. A regra será exclusiva ao regime de emergência em saúde, instaurado por meio do Decreto 14.611, de 17 de março de 2020.
A PL suplementa a lei federal aprovada no dia 6 de fevereiro. O objetivo é permitir regras excepcionais de procedimento de contratação pública para o atendimento de demandas urgentes da saúde pública em Fortaleza, é exclusivo ao regime de emergência em saúde, instaurado por meio do Decreto 14.611, do dia 17 de março.