42 policiais que participaram do motim são excluídos do serviço ativo. PM diz que eles serão reincluídos aos quadros ~ Ceará da Gente

42 policiais que participaram do motim são excluídos do serviço ativo. PM diz que eles serão reincluídos aos quadros

Nesta terça-feira (3) foi aprovada Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a anistia a militares que aderirem a motins ou paralisações.


Foto: Reprodução Internet

O Governo do Estado do Ceará decidiu excluir dos serviços ativos 42 policiais militares por deserção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (3). Todos eles já estavam na lista dos 230 afastados por 120 dias durante as investigações do motim da categoria que durou 13 dias no Ceará. Em nota, a Polícia Militar do Ceará fala que os agentes serão reincluídos "logo após a inspeção de saúde, sem que haja qualquer prejuízo remuneratório a nenhum deles".

"Resolve excluir do serviço ativo da Polícia Militar do ceará, a contar do dia 21.02.2020, com a consequente perda da remuneração os militares estaduais", registra trecho do Diário Oficial do Estado.
Trecho publicado em Diário Oficial do Estado — Foto: reprodução
Trecho publicado em Diário Oficial do Estado — Foto: reprodução

Em nota a Polícia Militar afirmou "nesses casos há reinclusão imediata aos quadros para que os referidos policiais possam responder ao processo dentro da corporação". Leia abaixo a nota na íntegra.

As demissões ocorrem no mesmo dia da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a concessão de anistia a militares que aderirem a motins ou paralisações.

Nota na íntegra

Policia Militar do Ceará (PMCE) informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (3) os nomes de 42 policiais militares que não possuíam estabilidade no serviço público e que foram excluídos dos quadros da PMCE por terem cometido o crime de deserção. Pelo Código de Processo Penal Militar, nesses casos há reinclusão imediata aos quadros para que os referidos policiais possam responder ao processo dentro da corporação.

Esse procedimento está de acordo com o parágrafo 4° do artigo 456 e do parágrafo 1° do artigo 457, ambos do Código de Processo Penal Militar. A reinclusão desses policiais militares ocorrerá logo após a inspeção de saúde, sem que haja qualquer prejuízo remuneratório a nenhum deles.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Votação de PEC

PEC chegou à Assembleia na última sexta-feira (28) e é votada nesta terça-feira (3) — Foto: Thiago Gadelha/SVM

A votação da proposta foi iniciada na manhã desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa, e, desde o começo, governistas e oposição já davam como certa a aprovação da PEC.

A proposta já foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará e já está em vigor.

A PEC estabelece os seguintes critérios:

Policiais não poderão ser perdoados caso comentam motim, paralisação, greve ou movimentos paredistas.

Caso haja paralisação de parte ou totalidade dos policiais, a Assembleia Legislativa fica impedida de votar qualquer projeto que aumente o salário dos militares pelos seis meses seguintes.

Irregularidades como revolta e qualquer insubordinação que atente contra a autoridade militar também não poderão ser perdoadas.

Painel mostra o resultado da primeira votação. — Foto: Thiago Gadelha/SVM

A proposta foi apresentada pelo governador do Ceará, Camilo Santana, no último 28 de fevereiro, dois dias antes de policiais militares decidirem pelo encerramento do motim no Ceará, que já chegava ao 13º dia.

No primeiro turno, 34 deputados votaram a favor da PEC e dois votaram contra (Delegado Cavalcante, do PSL, e Soldado Noelio, do Pros). Houve uma abstenção (David Durand, do Republicanos). Quatro parlamentares estiveram na sessão, mas não votaram. Outros quatro não estiveram presentes.

A greve de policiais militares é inconstitucional, entendimento que foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. A anistia foi o ponto mais reivindicado pelos policiais amotinados no Ceará. Contudo, eles aceitaram encerrar o movimento sem qualquer possibilidade de perdão às infrações cometidas com a paralisação.

Desde o início da manifestação dos policiais amotinados, o crescimento nas mortes violentas foi de 138% quando comparado com os primeiros 25 dias do mês de fevereiro de 2019 e 2020. A média de homicídios entre 1º de janeiro e 17 de fevereiro- dia anterior a paralisação dos PMs- era de 8 por dia. Já entre 18 e 26 de fevereiro, a média passou para 24,5 crimes violentos.

A Secretaria da Segurança Pública do Ceará deixou de divulgar o número de homicídios ocorridos durante o motim de parte dos policiais militares. De acordo com a pasta, em breve devem ser divulgados os dados consolidados desse último mês de fevereiro. Mesmo sem as estatísticas finais, os 225 crimes violentos contabilizados durante os nove dias paralisação de PMs superou a conta de homicídios de todo o fevereiro de 2019.

Acordo formalizado

Uma comissão permanente vai ser criada para monitorar os processos abertos contra os PMs amotinados no Ceará — Foto: Letícia Lima/SVM

O acordo que permitiu o fim do motim dos policiais militares foi formalizado e assinado na manhã desta segunda-feira (2), na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Uma comissão permanente vai ser criada para monitorar os processos abertos contra os PMs amotinados e acompanhar reivindicações da categoria que ainda não foram objeto de diálogo. Será "uma comissão permanente para vocalizar os interesses dessa categoria", disse o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro.

Assim como a equipe que negociou o fim do motim, o grupo será formado por representantes dos três poderes, além de nomes indicados pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE). A comissão anterior será dissolvida.

Processo legal garantido

Em pronunciamento em uma rede social na manhã desta segunda-feira, o governador do Ceará, Camilo Santana, reafirmou que todos os processos abertos contra pessoas que desrespeitaram as leis durante o motim vão ser conduzidos respeitando o devido processo legal.

"Ao final desse lamentável episódio, reafirmo que todos os processos abertos contra pessoas que infringiram a lei serão conduzidos respeitando o processo legal, sem possibilidade de anistia para quem praticou crimes e ameaçou a segurança da nossa população. Ninguém está acima da lei", afirmou o governador.

Durante o evento de assinatura, o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, afirmou que os militares precisam trabalhar motivados. Destacou que os representantes que sentaram para negociar o fim da paralisação estavam imbuídos em resolver o problema.

"Queremos que vocês (militares) trabalhem motivados, com dignidade e respeito da população", disse Dantas. "Dou meu testemunho pessoal que os policiais não quiseram estar naquela situação, queriam encerrar esse conflito", reforçou.

Já o procurador do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) Oscar Costa Filho destacou que prevaleceu o bom senso e que a atual comissão vai ter a missão de acompanhar a execução do que foi acordado.

"Essa comissão vai ter a missão permanente de acompanhar a execução do que foi acordado. O que foi pactuado tem que ser executado. Nesse momento de acompanhamento, é importante que uma vez atendidos os anseios da população, se busque ter uma escuta para os apelos da corporação. É um processo que vai continuar aqui, afirmou.

Policiais militares que estavam amotinados durante a paralisação da PM desocuparam os batalhões de Fortaleza e do interior do Ceará nesta segunda-feira (2), após o fim do motim da categoria que durou 13 dias. Muitos carros da polícia que foram danificados e tiveram os pneus esvaziados permaneceram no 18º Batalhão da PM, no Bairro Antônio Bezerra, na capital , para passar por reparos antes de serem rebocados. No interior, veículos que estavam parados já circulam nas ruas.

Borracheiro enche pneus de viaturas danificadas durante paralisação da polícia em Fortaleza — Foto: Fabiane de Paula/SVM

Proposta aceita

O motim dos policias terminou na noite deste domingo (1º), após os policiais militares que seguiam amotinados no 18º Batalhão da PM votaram por terminar o movimento. Os PMs aceitaram a proposta definida no mesmo dia pela comissão especial formada por membros dos três poderes no Ceará, assim como por representantes dos agentes.

Um dos pontos do acordo é que os policiais retornem aos postos de trabalho nesta segunda-feira.

A proposta aceita pelos policiais tem os seguintes tópicos:

Os policiais terão apoio de instituições que não pertencem ao Governo do Estado, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Ministério Público e Exército;

Os policiais terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório, e acompanhamento das instituições mencionadas anteriormente;

O Governo do Ceará não vai realizar transferências de policiais para trabalhar no interior do estado em um prazo de 60 dias contados a partir do fim do motim;
Revisão de todos os processos adotados contra policiais militares durante a paralisação (entenda os processos abaixo);

Garantia de investimento de R$ 495 milhões com o salário de policiais até 2022;
Desocupação de todos os batalhões onde havia policiais amotinados até 23h59 deste domingo;
Retorno aos postos de trabalho às 8h de segunda-feira.

As propostas foram apresentadas pelo ex-deputado federal Cabo Sabino, líder dos policiais amotinados e que tem mandado de prisão em aberto por motim. "Vocês acabaram de assinar minha demissão", afirmou Sabino, após a votação.

Principal reivindicação dos policiais para encerrar o motim, a anistia aos militares envolvidos na manifestação não foi atendida pelo Governo do Estado.

Desde o início do motim dos policiais, o número de homicídios no Ceará teve um forte aumento. O crescimento nas mortes violentas foi de 138% quando comparado com os primeiros 25 dias do mês de fevereiro de 2019 e 2020.

Durante o motim, quase 300 policiais foram punidos:

230 policiais foram afastados do cargo por motim, insubordinação e abandono de posto;

Quatro policiais foram presos em flagrante, sendo três por motim e um por incêndio a um carro particular;

43 policiais foram presos por deserção, ao deixarem de comparecer a uma convocação para trabalhar no carnaval.

Resumo:

5 de dezembro: policiais e bombeiros militares organizaram um ato reivindicando melhoria salarial. Por lei, policiais militares são proibidos de fazer greve.
31 de janeiro: o governo anunciou um pacote de reajuste para soldados.

6 de fevereiro: data em que a proposta seria levada à Assembleia Legislativa do estado, policiais e bombeiros promoveram uma manifestação pedindo aumento superior ao sugerido.

13 de fevereiro: o governo elevou a proposta de reajuste e anunciou acordo com os agentes de segurança. Um grupo dissidente, no entanto, ficou insatisfeito com o pacote oferecido.

14 de fevereiro: o Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou ao comando da Polícia Militar do Ceará que impedisse agentes de promover manifestações.

17 de fevereiro: a Justiça manteve a decisão sobre possibilidade de prisão de policiais em caso de manifestações.

18 de fevereiro: três policiais foram presos em Fortaleza por cercar um veículo da PM e esvaziar os pneus. À noite, homens murcharam pneus de veículos de um batalhão na Região Metropolitana.

19 de fevereiro: batalhões da Polícia Militar do Ceará foram atacados. O senador Cid Gomes foi baleado em um protesto de policiais amotinados.

20 de fevereiro: policiais recusaram encerrar o motim após ouvirem as condições propostas pelo Governo do Ceará para chegar a um acordo.

21 de fevereiro: tropas do Exército começam a atuar nas ruas do Ceará.

22 fevereiro: Ceará soma 88 homicídios desde o início do motim. Antes do movimento dos policiais, a média era de seis assassinatos por dia. Governo do Ceará anuncia afastamento de 168 PMS por participação no movimento.

24 de fevereiro: ministro Sergio Moro visita Fortaleza para acompanhar a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

25 de fevereiro: governo divulga que já tem 43 policiais presos por deserção, motim e queima de veículo particular.

26 de fevereiro: Comissão formada pelos três poderes é criada para buscar soluções para paralisação dos PMs. Ceará pede ao governo federal prorrogação da presença de militares do Exército no estado.

27 de fevereiro: Comissão realiza uma nova rodada de negociações, mas sem resultado, e a paralisação dos policiais continua.

28 de fevereiro: Comissão descarta a possibilidade de anistiar os policiais militares amotinados. Camilo Santana envia à Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe anistia de policiais amotinados no Ceará.

29 de fevereiro: Assembleia Legislativa inicia série de sessões extraordinárias para votar PEC que proíbe anistiar policiais amotinados.

1º de março: policiais votam pelo fim do motim da categoria.
2º de março: Batalhões são decupados por policiais após o fim da paralisação.

Fonte: Blog do Ferreira Júnior com informações do G1