Crimes sexuais: saibam quais são e qual a punição para os mesmos ~ Ceará da Gente

Crimes sexuais: saibam quais são e qual a punição para os mesmos

Olá caros leitores, tudo bem? Hoje venho tratar sobre um assunto delicado, porém, preocupante que tem se tornado cada vez mais freqüente em nosso meio: Crimes Sexuais.

O que antes eram considerados crimes contra os “costumes”, os tipos penais agora ferem a dignidade sexual humana! Infelizmente, no seio do próprio lar e cercada por pessoas consideradas "amigos, bons vizinhos e pessoas de confiança", inicia a maioria dos crimes sexuais que acontecem, inclusive em nosso estado.

Dados mostram que de janeiro de 2017 até maio de 2019, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS) registrou cerca de 4.399 ocorrências com vítimas de crimes sexuais. O número revela uma média de cinco casos por dia. Quem mais sofreu este tipo de crime foram crianças (1.863) e adolescentes (1.588).

Abaixo, explicarei quais são os Crimes contra a Dignidade Sexual e suas punições:

A) ESTUPRO (ART. 213)

De acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 213 (na redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009), estupro é: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

A Pena: reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. PORÉM, se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos a pena aumenta, ficando de 8 (oito) a 12 (doze) anos. ALÉM DISSO, se da conduta resulta morte a pena será de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

B) VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215)


Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

A fraude sexual é aquela em que a pessoa mente para levar a outra a fazer sexo com ele.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

C) IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A)

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Nessa altura ajuda relembrar o que é ato libidinoso. Libido é o desejo sexual. Ato libidinoso é todo ato de satisfação da libido, isto é, de satisfação do desejo ou apetite sexual da pessoa. São atos libidinosos mais comuns a conjunção carnal, o coito anal, a prática de sexo oral, a masturbação e o beijo lascivo.

Todo e qualquer ato humano realizado com o fim de satisfazer ao desejo sexual, realizado isoladamente ou em relação à outra pessoa. Apalpar ou abraçar, lamber ou simplesmente tocar partes do corpo humano podem ser atos libidinosos.

Também desnudar ou despir alguém. Realizar aquelas ações com objetos que imitem ou não o corpo ou partes do corpo humano, igualmente, pode constituir ato libidinoso.

D) ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A)

Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.


E) REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL (ART. 216-B)

Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

F) ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A)

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas acima com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave, a pena aumenta para até 20 anos. Se em morte, até 30 anos.

G) CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218)

Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

O agente induz (convence, cria a ideia) a vítima a praticar algum ato que vise satisfazer a lascívia de outra pessoa. O ato deve ser meramente contemplativo (ex.: uso de uma fantasia), sem que exista contato físico entre o terceiro beneficiado e a vítima

H) SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A)

Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

I) FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. (ART. 218-B)

Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita acima;         

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caso acima.

J) DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA (ART. 218-C)

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

L) MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM (ART. 227)
Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos.
Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

M) FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 228)

Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, a pena aumenta para 3 (três) a 8 (oito) anos.

Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena de reclusão aumenta de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

N) CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229)

Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

O) RUFIANISMO (ART. 230)

Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

P) ATO OBSCENO (ART. 233)

Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Neste crime, basta que haja uma conotação sexual no ato em questão, como por exemplo, o ato de mostrar os seios, tirar a roupa em público, oferecer com gestos partes íntimas, etc. Não é exigida nenhuma finalidade especial do agente, não precisa haver intenção de ofender, mas sim apenas o dolo de praticar o ato.

Q) ESCRITO OU OBJETO OBSCENO (ART. 234)

Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Incorre na mesma pena quem:

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

COMO DENUNCIARUM CRIME SEXUAL?

O primeiro passo é procurar uma delegacia e registrar um Boletim de Ocorrência (BO). Caso a cidade não conte com delegacia especializada, também é possível fazer a queixa junto à Polícia Militar.

Se a vítima for menor de idade, o Conselho Tutelar do município ou da região pode ser buscado. Caso o crime ocorrer em local público, como num shopping, praça ou rodoviária, a vítima também pode avisar a equipe de segurança do local. Isso para que o suspeito seja detido até a chegada da polícia.

Além disso, existem telefones específicos para denunciar crimes sexuais:


  • 100: Secretaria Nacional de Direitos Humanos;
  • 180: Secretaria de Políticas para as Mulheres;
  •  181: Polícia Civil;
  • 190: Polícia Militar.


LEMBRE-SE:

Mesmo que a pessoa não cometa o ato carnal, apenas tenha presenciado ou facilitado/ “ajeitado”, é igualmente culpado e terá sanções aplicadas. Aqui não caberá a desculpa do “eu não fiz nada”, “eu nem encostei”, “estava só vigiando”...

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Espero ter esclarecido quais são os crimes contra a dignidade sexual. Em caso de dúvidas e sugestões, podem entrar em contato através do Whatsapp do Direito em Foco, clicando neste link:     https://wa.me/558881135030

Até breve!


 Sérgio Sampaio Olinda