Saboeiro: Gestão viola Lei de Responsabilidade Fiscal e tem que reduzir salários atendendo recomendação do Ministério Público ~ Ceará da Gente

Saboeiro: Gestão viola Lei de Responsabilidade Fiscal e tem que reduzir salários atendendo recomendação do Ministério Público

O município de Saboeiro em décadas pode ser comparado a um trem desgovernado, no que tange a administrações públicas. O histórico remete ao descaso de governantes descomprometidos com o erário público, com o desenvolvimento do município, com a ética e a Lei. As irregularidades são visíveis a olho nu, e seguem faceiras em meio a alienação de boa parte da população, que desconhece ou simplesmente fecha os olhos para a poeira de "mal feitos" que cobre a secular cidade que praticamente parou no tempo. O cenário geral é de abandono, descaso, ditadura, opressão, desorganização, comodismo do povo e a inércia de um poder legislativo inoperante que não cumpre o seu papel no que tange a fiscalizar e denunciar o muito que existe de errado na esfera do Poder Executivo, em todos os tempos na "Terra do Galo".

Atual Prefeito de Saboeiro- Gotardo Martins
Foto: Miséria
Gestores que se envolvem em escândalos de corrupção, costumeiramente são depois abraçados pelo povo como heróis, e desde que me entendo por gente, lideranças se engalfinham como cães e gatos, disputam os holofotes muitas vezes por meios não muito éticos, protagonizam relações de tapas e beijos, porque a dança das cedeiras é uma brincadeira constante nos apoios políticos. Querer descobrir onde começou os erros políticos-partidários de Saboeiro é a mesma coisa de tentar descobrir quem nasceu primeiro, se foi o ovo ou a galinha. As últimas eleições refletiram muito bem o desnivelamento ético dos políticos do município.

A farra dos empregos e cargos comissionados

O modelo "cabide de empregos" há muito tem sido a principal moeda eleitoreira de Saboeiro. Gestores não precisam fazer nada, apenas garantir alguns contratos. Vale até cargo comissionado pra quem não trabalha de fato no município (mas recebe), algo que tem sido comum, desde sempre, em todas as gestões. Porém, a Lei de Responsabilidade Fiscal vem sido violada, por aqueles que ignoram as Leis, de modo que o município chegou a um ponto de ter uma folha de pagamento a funcionários contratados e comissionados muito superior ao percentual permitido na esfera da Lei de Responsabilidade Fiscal, e contratações irregulares. 

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e previnem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita e geração de despesas com pessoal. 

O desequilíbrio entre as receitas e as despesas, sobretudo ao que pertine aos gastos com pessoal, no curto, médio e longo praz, provoca reflexos negativos diretos na manutenção das políticas públicas municipais sobre as áreas mais sensíveis, como saúde e educação.

A Lei Nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal- estabelece em seu Artigo 20, Inciso III, Alínea "b", que a despesa total com Pessoal do Poder Executivo Municipal não pode exceder o percentual de 54 % da receita corrente líquida do município. 

Conforme dados apurados pelo Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no 3° Quadrimestre de 2017, o Poder Executivo do Município de Saboeiro ultrapassou o percentual da sua receita corrente líquida em 63,02 %; no 1° quadrimestre de 2018 esse percentual chegou a 61,56%; no 2º quadrimestre de 2018 atingiu a marca dos 65, 48 %.

Atualmente, o município conta com 595 servidores efetivos, 372 servidores contratados temporariamente, além de 89 servidores comissionados.

Ressalta-se que a Lei Federal 8.429/92- Lei da Improbidade Administrativa, no seu Artigo 11 dispõe que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições..."


Recomendação do Ministério Público



Recentemente, com base no exposto, o Ministério Público do Estado do Ceará entrou com uma Representação contra o Prefeito Municipal de Saboeiro, com base nos Inquéritos Civis Nº 04 e 06/2019, onde recomenda (Recomendação 03/2019) medidas emergenciais visando adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Município de Saboeiro/CE e contratação irregular de pessoal. 

Desse modo, o MPCE, em documento datado de 28 de junho de 2019, assinado pelo Promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou, recomendou:

- A imediata exoneração de servidores temporários que não preencham os requisitos previstos em Lei;
- A imediata exoneração de servidores que acumulem ilicitamente cargos públicos;
- A redução de cargos comissionados em pelo menos 20%;
- A suspensão da contratação de horas extras;
- O envio urgente de projeto à Câmara Municipal para implantação de "Banco de Horas" para toda a esfera da administração pública;
- A vedação à conversão de férias em pecúnia;
- Verificar se no município ha salários de servidores superior ao subsídio do prefeito.

O Prefeito teve dez dias para manifestar oficialmente a intenção ou não de cumprir as Recomendações do MP, e 30 dias para cumpri-las caso se manifestasse favorável ao acatamento das medidas recomendadas.


Mudanças Realizadas

Atendendo às Recomendações do Ministério Público, o Prefeito Municipal de Saboeiro, Gotardo Martins, adotou uma série de medidas de emergência e contingenciamento de despesas com pessoal, através do Decreto Nº 13/2019, que determina:

- Redução dos vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados ou equiparados a partir de 01 de agosto de 2019;
- Redução em 30 % de todas as gratificações de função e gratificações por desempenho de função, do quadro permanente de pessoal, além da suspensão do pagamento de hora extra;
- Ficam sustadas todas as admissões para cargo comissionado, função gratificada ou contratação temporária;
- Estabeleceu a formação de um grupo de trabalho emergencial formado pelo Controlador Geral do Município; os Secretários de Administração e Planejamento, Assistência Social, educação, Finanças e Saúde; a Tesoureira Municipal; e o Coordenador de Recursos Humanos. A equipe deverá atuar realizando levantamentos e sugestão de novas medidas, devendo apresentar um relatório no prazo de 15 dias após a publicação do Decreto, assinado e divulgado pelo gestor no último dia 17 de julho de 2019.

Referente à redução dos vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados ou equiparados, conforme o Anexo Único do referido Decreto, o percentual de redução irá variar de acordo com o valor dos vencimentos, conforme exposto abaixo:

- Vencimentos de R$ 1.200 a R$ 1.500- redução de 5 %;
- Vencimentos de R$ 1.500 a R$ 2.000- redução de 10 %;
- Vencimentos de R$ 2.000 a R$ 2.500- redução de 15 %;
- Vencimentos de R$ 2.500 a R$ 3.000- redução de 20 %;
- Vencimentos acima de R$ 3.000 - redução de 25 %;

O Decreto Municipal foi publicado no Diário Oficial da União neste dia 18/07/2019.








Repercussão

As medidas, embora necessárias, caiu como uma bomba no pequeno município, afinal ninguém gosta de ter seus salários reduzidos. O clima é de insatisfação, embora no Decreto apresentado o gestor não tenha atendido a Recomendação no que tange à exoneração dos servidores temporários e comissionados. A Economia do município já é bastante comprometida, pois renda só pra quem é servidor público municipal, aposentado e pensionista do INSS ou beneficiário dos programas sociais do Governo Federal. O índice de servidores mais afetados foi da Educação, no quadro de professores contratados, que existe em grande número. 

Outros Problemas

Diversos fatores dificultam a vida dos saboeirenses. Os serviços de saúde estão seriamente comprometidos, principalmente pela falta de hospital na cidade, já que o único da cidade está em reforma há 08 anos e o atendimento está sendo improvisado desde então num prédio onde funcionava o Posto de Saúde, sem a mínima estrutura necessária para o atendimento. A cidade não dispõe de matadouro público (desde janeiro de 2014), as escolas e unidades básicas de saúde estão sucateadas, as estradas em situação caótica, obras paralisadas, praças totalmente danificadas, e população afetada pelo desemprego e economia deficiente, principalmente após a perca da agência do Banco do Brasil, extinta desde assalto e explosão em fevereiro de 2017. 

Estes são apenas alguns dos problemas do pequeno município, de população estimada pelo IBGE em 2018, de 15.808 pessoas (15. 752 pessoas de acordo com o último Censo em 2010). De acordo com o órgão, o pessoal ocupado em 2017 era de 1.160 pessoas, correspondendo a apenas 7,4 % da população. O percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de ate 1/2 salário mínimo correspondia, no ano de 2010, a 55,8 % da população. Em 2010, o IDH - Índice de Desenvolvimento Humano de Saboeiro era de 0,575.Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mede o nível de desenvolvimento humano  utilizando como critérios indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (esperança de vida ao nascer) e renda (PIB per capita). O índice varia de zero (nenhum desenvolvimento humano) a um (desenvolvimento humano total).  IDH até 0,499 têm desenvolvimento humano considerado baixo, índices entre 0,500 e 0,799 são considerados de médio desenvolvimento humano e municípios com IDH superior a 0,800 têm desenvolvimento humano considerado alto. (Posteriormente, traremos matérias específicas sobre os problemas aqui abordados.)

Recordando:

O Prefeito Gotardo Martins, esteve por muito tempo afastado do cargo em consequência dos resultados da Operação Avalanche do MP (Julho de 2017 a outubro de 2018). A investigação incluía outros oito agente públicos, por improbidade. Dentre os diversos fatos apurados pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), destaca-se a esquema no desvio de combustíveis, contratações indevidas / irregulares de empresas de contabilidade e serviços de internet, contratos superfaturados.  Eles são investigados pelos crimes de fraude de licitações, associação criminosa, falsidade de documento particular, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, organização criminosa e exclusão de dados no sistema informatizado. O prejuízo ao município foi de mais de cinco milhões no seu primeiro semestre de mandato. Relembre clicando:



Em 26 de fevereiro de 2019, através da Lei Ordinária Nº 610/2019, o Prefeito Municipal regulamentou a contratação de 372 funcionários temporários, como uma alternativa de legalizar o número elevado de contratados. 





Aécia Leal- Soltando o Verbo.

Anexos: 

Documento com Recomendações do MPCE: Clique AQUI

Decreto do Prefeito Gotardo Martins (Fotos abaixo)